Promoções Sobrestadas. De quem é a culpa???? Vejam:
RELATÓRIO
Consistem os autos em Representação
oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito
Federal, acerca de possíveis irregularidades ocorridas em promoções nos quadros
da Polícia Militar do DF, conforme os termos mencionados na ementa.
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Parquet salienta, de início, que,
segundo informações a que teve acesso, a partir da Lei nº 12.086/09 houve um
incremento significativo na quantidade de promoções em todos os níveis
hierárquicos dos quadros da PMDF. Com base em documentos trazidos ao
conhecimento do órgão ministerial, a Corporação estaria utilizando, de forma
incorreta, o instituto da agregação, como forma de “abrir” mais vagas para
promoções, em número superior ao quantitativo para cada posto previsto em lei.
O Ministério Público prossegue,
salientando que:(...)
4. Segundo os dados obtidos, o problema
não se repete em outros postos, visto que ainda existem vagas para promoção,
independentemente de qualquer agregação.
5. Depreende-se, ainda, que haveria “o
uso deturpado da Lei no que diz respeito à redução de interstício”, previsto no
artigo 5º, § 2º, da Lei 12.086/2009, para fins de promoção, aduzindo-se que “a
lei está sendo duplamente utilizada em manifesto desvio de finalidade, em
prejuízo ao erário e ao interesse público”. Primeiro, pelas agregações às
vésperas da promoção, gerando vagas artificialmente, e, segundo, na redução de
interstício pela metade para preencher as “falsas vagas”, de forma “imoral e
ilegal”, o que “em pouco espaço de tempo, irá inviabilizar a estrutura
funcional na corporação”, consoante Quadro detalhado então apresentado.
6. Segundo consta, a autorização para
promoções publicada no DODF de 26.11.2010, página 51, não teria sido feita com
observância dos procedimentos legais e teria sido efetivada de forma “genérica,
sem especificar para qual posto”, aliado ao fato de que, como “evidência do
desvio de finalidade”, houve “a agregação de 12 tenentes-coronéis nas mais
variadas funções no dia 10 de novembro deste ano (página 19 do DODF), uma
quarta-feira, apenas dois dias úteis antes do dia 16 de novembro (prazo fatal
previsto na lei para apuração de vagas), conforme prevê o artigo 29 da Lei
12.086/09.
7. Com a agregação, teria sido possível
abrir vaga de major para tenente-coronel, pois, “as vagas para coronel foram
trabalhadas antes”, e de capitão para major, como uma espécie de “efeito
cascata”, consoante se especifica no documento, com alicerce em outras
publicações juntadas.
O órgão ministerial acrescenta, ainda,
que não se pode transigir com os princípios constitucionais da moralidade, da
impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público, mormente
pelo fato de que o desvio de finalidade nos institutos jurídicos aplicáveis
poderá dar ensejo ao favorecimento pessoal de “interessados”, em detrimento de
outrem, ou da própria Administração Pública. Neste sentido, entende este Órgão
Ministerial que o interesse público a ser tutelado imediatamente pela Corte de
Contas – da lisura, da legalidade e da continuidade da Administração Pública -
reclama a adoção de medida cautelar, inaudita altera pars, no sentido de se
evitar que novos interessados sejam contemplados indistintamente com a benesse,
à margem da lei e dos quantitativos de “postos” previstos na Carreira Militar e
passíveis de preenchimento por “promoção”, à vista de infundadas vagas
(fictícias) advindas de “agregações”.
O Parquet vislumbra, pelos motivos
acima aduzidos, a caracterização do fumus boni juris. Quanto à presença do
perigo da demora, o Ministério Público entende que se mostra evidente, em
função dos fatos mencionados na representação, bem como pela proximidade de
nova promoção prevista para o corrente mês.
Assim, diante de tais ponderações,
requer ao Tribunal que:
I – seja conhecida a presente
Representação e determinado seu processamento em autos próprios;
II – seja concedida cautelar inaudita
altera pars no sentido de determinar ao Distrito Federal e à Corporação que se
abstenha de efetivar novas “promoções” de militares, com respaldo no instituto
da “agregação”, ou em decorrência desta, até a apuração dos fatos e ulterior
manifestação do Tribunal;
III – seja autorizado o exame e a
instrução pela Inspetoria competente, com a urgência necessária, da
Representação em tela, com a análise dos fatos arrolados, autorizando-se a
realização de inspeção, se for o caso, com a oitiva do titular da PMDF, para
pronunciamento quanto aos fatos apontados.
É o Relatório.
11 comentários
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e agora como ficam as promoções, vai haver ou não vai haver e nós praças como é que ficamos pois, os bombeiros foram promovidos no dia 2 de Dezembro.
ResponderExcluir"II – seja concedida cautelar inaudita altera pars no sentido de determinar ao Distrito Federal e à Corporação que se abstenha de efetivar novas “promoções” de militares, com respaldo no instituto da “agregação”, ou em decorrência desta, até a apuração dos fatos e ulterior manifestação do Tribunal;"
ResponderExcluirEu entendi mal ou está nítido que o impedimento seria quanto as PROMOÇÕES COM RESPALDO NO INSTITUTO DA AGREGAÇÃO? O que etá impedindo as promoções de quem não é agregado, ou seja, a maioria esmagadora? Agora, prejudicar toda a tropa (sim, porque mesmo os que não seriam promovidos agora em dezembro, como é o meu caso, serão prejudicados) por causa de interesses pessoais da minoria? Está no relatório: "favorecimento pessoal de “interessados”, em detrimento de outrem..." Tem caroço nesse angu!
Ham... E o o realinhamento salarial CADÊ... VAI VIR EM DEZEMBRO O TAL AUMENTO... PROMOÇÃO TA NA JUSTIÇA E O RESTO. GATO DE BOTAS FILHO DA P...
ResponderExcluirBoa noite companheiros!!!!
ResponderExcluirEnquanto houver duas polícias, vai ocorrer esses prejuizos sempre às praças, e quanto a farra das agregações, já não foi a primeira vez que o MP. tentou embargar e nsó fizeram barulho e as promoçoes deles continuaram e continuarão...
Que vergonha... Más eles estão muito mais putos que nós pracinhas.
Um fote abraço a todos os companheiros, e continuemos firmes e agiremos com inteligência.
A Culpa é desse governo que, sabidamente, conhecia tudo que estava acontecendo e não fez nada!
ResponderExcluirA PERGUNTA QUE NÃO QUE CALAR E?
ResponderExcluirAONDE ESTA O DEPUTADO QUE SE DIZ NOSSO REPRESENTANDE,JÁ VARIOS DIAS QUE O SITE OFICIAL DELE SAIU DO AR SERA PORQUE AONDE ESTA ELE E SUAS RAPOSAS,MAIS UMA VEZ SOMOS ENGANADOS PELA UMA CORJA DE PICARETAS ESTÃO ESPERANDO CHEGAR O PERIODO DE RECESSO E O CARNAVAL PARA VER SE CAI NO ESQUECIMENTO!
PRAÇA DO RELOGIO JA MOBILIZAÇAO JA GREVE MAIS GREVE GERAL JA TODA A TROPA NA PRAÇA DO RELOGIO MAIS SEM NENHUMA PARTICIPAÇAO POLITICA!
POLICIA DE RUA ... Imploro-vos para que ao estar nas ruas combatendo, também, o crime, não deprecie a nossa já tão judiada categoria com sua vergonhosa e sofrível cultura. Agradeceria muito.
ResponderExcluirÈ isso ai rapazeada, greve já, ja nao basta asof, agora mp, fala de promoçoes imora e aqueles que estao desde 2008 sem aumento sem promoçao, o que é moral, uns serem promovidos por varios motivos, transformaçao de cias independentes em bpm, reformulaçao interna com o intuito de criar vagas para um bando enorme de coroneis, e nada de mp, procuradoriaa do df, e tj muito engraçado. e o pior que temos um monte de associaçoes sangue sugas, que nesta horas deixam de existir, e ainda esse mercenario que só faz setorizadas em época de campanha, se esse safado como presidente do legislativo local nao faz nada nestas horas dificeis, o que esperar, OPERAÇAO PADRAO, GREVE, CORPO MOLE, PREGUISA, DESANIMO, TUDO DE NEGATIVO, NADA DE FICAR PRODUZINDO RESULTADOS PARA ESSA CORJA DE OFICIAIS SE APARECEREM COM NOSSOS SERVIÇOS, POR QUE A FUNÇAO DESTE INUTEIS É APENAS DAR DESPACHO, ASSINAR O SERVIÇO QUE O PRAÇA EXECUTA, SEJA NA RUA O NO EXPEDIENTE.
ResponderExcluirESTA NA HORA DESSES BANDO DE OFICIAIS QUE PENSAM SOMENTE NELES SE EXPLICAREM A O MP, TJ. BANDO DE FOLGADOS QUE SE ENGRANDECEM SUGANDO O SVS DOS PRAÇAS, RAÇA DE VIBORAS.
ResponderExcluircarreira única é a unica saída para as praças.
ResponderExcluirqualquer coisa menos do que isso é esmola, como sempre foi.
ENQUANTO TIVERMOS NA POLICIA PM'S QUE FICAM BABANDO OVO DOS "CHEFES" ESTAMOS FUDIDOS ,GREVE JÁ,VAMOS PARAR DE DAR ESTATISTICA ,GREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁGREVE JÁ
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