Promoções Sobrestadas. De quem é a culpa???? Vejam:

RELATÓRIO

Consistem os autos em Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca de possíveis irregularidades ocorridas em promoções nos quadros da Polícia Militar do DF, conforme os termos mencionados na ementa.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Parquet salienta, de início, que, segundo informações a que teve acesso, a partir da Lei nº 12.086/09 houve um incremento significativo na quantidade de promoções em todos os níveis hierárquicos dos quadros da PMDF. Com base em documentos trazidos ao conhecimento do órgão ministerial, a Corporação estaria utilizando, de forma incorreta, o instituto da agregação, como forma de “abrir” mais vagas para promoções, em número superior ao quantitativo para cada posto previsto em lei.

O Ministério Público prossegue, salientando que:(...)

4. Segundo os dados obtidos, o problema não se repete em outros postos, visto que ainda existem vagas para promoção, independentemente de qualquer agregação.

5. Depreende-se, ainda, que haveria “o uso deturpado da Lei no que diz respeito à redução de interstício”, previsto no artigo 5º, § 2º, da Lei 12.086/2009, para fins de promoção, aduzindo-se que “a lei está sendo duplamente utilizada em manifesto desvio de finalidade, em prejuízo ao erário e ao interesse público”. Primeiro, pelas agregações às vésperas da promoção, gerando vagas artificialmente, e, segundo, na redução de interstício pela metade para preencher as “falsas vagas”, de forma “imoral e ilegal”, o que “em pouco espaço de tempo, irá inviabilizar a estrutura funcional na corporação”, consoante Quadro detalhado então apresentado.

6. Segundo consta, a autorização para promoções publicada no DODF de 26.11.2010, página 51, não teria sido feita com observância dos procedimentos legais e teria sido efetivada de forma “genérica, sem especificar para qual posto”, aliado ao fato de que, como “evidência do desvio de finalidade”, houve “a agregação de 12 tenentes-coronéis nas mais variadas funções no dia 10 de novembro deste ano (página 19 do DODF), uma quarta-feira, apenas dois dias úteis antes do dia 16 de novembro (prazo fatal previsto na lei para apuração de vagas), conforme prevê o artigo 29 da Lei 12.086/09.

7. Com a agregação, teria sido possível abrir vaga de major para tenente-coronel, pois, “as vagas para coronel foram trabalhadas antes”, e de capitão para major, como uma espécie de “efeito cascata”, consoante se especifica no documento, com alicerce em outras publicações juntadas.

O órgão ministerial acrescenta, ainda, que não se pode transigir com os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público, mormente pelo fato de que o desvio de finalidade nos institutos jurídicos aplicáveis poderá dar ensejo ao favorecimento pessoal de “interessados”, em detrimento de outrem, ou da própria Administração Pública. Neste sentido, entende este Órgão Ministerial que o interesse público a ser tutelado imediatamente pela Corte de Contas – da lisura, da legalidade e da continuidade da Administração Pública - reclama a adoção de medida cautelar, inaudita altera pars, no sentido de se evitar que novos interessados sejam contemplados indistintamente com a benesse, à margem da lei e dos quantitativos de “postos” previstos na Carreira Militar e passíveis de preenchimento por “promoção”, à vista de infundadas vagas (fictícias) advindas de “agregações”.

O Parquet vislumbra, pelos motivos acima aduzidos, a caracterização do fumus boni juris. Quanto à presença do perigo da demora, o Ministério Público entende que se mostra evidente, em função dos fatos mencionados na representação, bem como pela proximidade de nova promoção prevista para o corrente mês.

Assim, diante de tais ponderações, requer ao Tribunal que:

I – seja conhecida a presente Representação e determinado seu processamento em autos próprios;

II – seja concedida cautelar inaudita altera pars no sentido de determinar ao Distrito Federal e à Corporação que se abstenha de efetivar novas “promoções” de militares, com respaldo no instituto da “agregação”, ou em decorrência desta, até a apuração dos fatos e ulterior manifestação do Tribunal;

III – seja autorizado o exame e a instrução pela Inspetoria competente, com a urgência necessária, da Representação em tela, com a análise dos fatos arrolados, autorizando-se a realização de inspeção, se for o caso, com a oitiva do titular da PMDF, para pronunciamento quanto aos fatos apontados.

É o Relatório.

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