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A Lei 13.871/19 acrescentou três parágrafos ao artigo 9° da Lei 11.340/06 e traz ao autor de violência doméstica ou familiar a obrigação de ressarcir todos os dan…
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Pau…
O novo ministro da Educação, Abraham Weintraub, quer encontrar uma solução, ainda nesse semestre, para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo u…