BRASIL
GOVERNO FEDERAL
Veículos de luxo do tráfico fazem parte da frota da PRF ; Confira as fotos.
Imagem: Reprodução/Google
Porsche, Dodge, Land Rover e outras marcas de luxo, vistas como veículos da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, devem ser vistos com mais frequência no país.
O governo federal, por meio do presidente da República Jair Bolsonaro, sancionou um Projeto de Lei que autoriza a apreensão e/ou uso de veículos usados no tráfico de drogas no Brasil.
A regra se aplica até mesmo aos carros comprados legalmente, mas com proprietários associados ao crime. A lei também é válida para aeronaves, barcos e outros meios que têm sido usados por traficantes.
O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro, facilita a apreensão e o uso desses veículos por órgãos públicos envolvidos no combate ao tráfico ilícito de drogas.
Até então, havia a opção de restituição do imóvel apreendido desde que fosse comprovadamente adquirida legalmente. No entanto, agora não existe mais essa possibilidade, exceto proprietários de veículos roubados e usados pelo tráfico, bem como locadoras, sendo de fato os proprietários dos carros apreendidos.
Assim, a lei garante o "interesse de terceiros de boa fé", penalizando apenas traficantes e pessoas relacionadas ao tráfico. Com a garantia de que seus carros serão devolvidos, a lei busca não apenas punir criminosos, mas também usar seus bens no combate ao tráfico e em ações sociais relacionadas ao combate às drogas.
Outros bens relacionados aos envolvidos no tráfico, não sendo veículos de transporte, mantém-se a regra anterior, que permite ao juiz fornecer ao acusado a apresentação de provas ou a produção deles, no prazo de cinco dias, a fim de comprovar a origem lícita dos bens para liberação.
Fonte: Agência Brasil
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