Alerta!!!! Projeto de Lei do Senado restringe verbas indenizatórias(LE,Ferias)
ATENÇÃO PARA ESSE TRECHO DO PROJETO APROVADO NO SENADO PLS 449/2016
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Em obediência ao texto constitucional, o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil.
Devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito.
– Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor – argumentou Kátia Abreu.
INTEIRO TEOR DA MATÉRIA
PL 449 LIMITA FÉRIAS E LE - PMDF by Halk lurenhev on Scribd
Acúmulo de rendas
Pelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou emprego o agente público cedido a outro órgão, Poder ou estado, quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação.
O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.
No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.
Ao apoiar a proposta, o senador Reguffe (sem partido-DF) destacou ser inadmissível que um desembargador possa ganhar mais de R$ 200 mil por mês. Ele frisou que é o contribuinte que paga esse salário.
– Se há brechas na legislação para que alguém ganhe mais do que o teto, cabe a nós legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha – disse.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entende que a matéria "é moralizadora”. E para Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) a proposta representa o fim dos privilégios em todos os Poderes.
Teto e extrateto
São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros.
No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.
É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo.
Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão do Extrateto, ressaltou que o texto avança muito em relação à legislação atual. Segundo ele, além de ser didática e pedagógica, a proposta separa a indenização propriamente dita da remuneração.
José Pimentel (PT-CE) destacou que o diálogo entre representantes de várias instituições das três esferas da federação permitiram a construção de um texto apoiado por todos os poderes.
Transparência
Outra proposta (PLS 450/2016) é que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro e auxílios.
O texto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.
– O contribuinte tem o direito de abrir um site e saber quanto ele está pagando para os servidores. E outra coisa, não pode haver nenhuma exigência prévia para que um contribuinte acesse essas informações porque hoje tem alguns órgãos que exigem a identificação de quem está consultando. E isso inibe a consulta e inibe o trabalho daqueles que querem e têm o direito de saber o que nós ganhamos. Então, esse projeto é pela transparência total e absoluta – explicou Kátia Abreu.
Improbidade administrativa
Kátia Abreu também baseou seu relatório em texto do Projeto de Lei da Câmara (PL) 3123/2015, de autoria do Executivo, com algumas alterações. Entre as mudanças sugeridas, está uma proposta (PLS 451/2016) para imputar como ato de improbidade administrativa quem pagar acima do teto e para obrigar o servidor a devolver os recursos recebidos.
Agência Senado
8 comentários
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Quem possui tempo corra rumo ao P1, isso com ctz vai passar além do aumento de tempo de serviço!
ResponderExcluirAntigos corram para inatividade pois a situação não vai melhorar, eles vão aumentar o tempo de serviço, para 40 anos de serviço, e ainda vai ter antigão que vai querer levar as 04 licenças, cuidado.........
ResponderExcluirTem que cortar mesmo. Quantos coronéis vão pra reserva e levam mais de 500 mil reais sem ter direito! Na ficha de assentamentos não consta se o oficial gozou ou não o benefício. Eles tiram as férias e a Licença Especial e ainda ganham? É uma orgia com o dinheiro público!
ResponderExcluirTaí uma coisa que se eu tivesse conhecimento, como tú, denunciaria.
ExcluirA PEC dos gastos públicos passou. Agora é inevitável a aprovação da reforma da previdência (Rádio Cbn). É muita inocência achar que os militares não entrarão. Ainda mais oficial que passa a carreira quase toda (25 anos) de férias.
ResponderExcluirÉ você quem diz...Fico feliz então por poder comemorar três décadas sem ter tido essa falta de sorte que teve, conheci muitos, centenas, talvez mais de mil, e todos trabalhavam muito, como eu e todo o restante do efetivo. Eu confesso que, ao seu contrário, não me sinto no direito de atacá-los ou mesmo a qualquer outro, do Cel zero um ao Sd zero último, que no meu entendimento (que pode estar errado), ralam muito.
ExcluirAPROVEITAM A SITUAÇAO FINANCEIRA Q COLOCARAM O EIS BRASIL E DEICHEM Q A SOCIEDADE TENHA A NOÇAO DO VALOR EM MOEDAS TRILHOES DE REAIS ROUBADOS E Q PRECIZAM DE SER REPATRIAOS OU SEJA DEVOLVIDOS PARA OS DONOS QUE SAO OS TRABALHADORES BRASILEIROS.
ResponderExcluirAPROVEITAM A SITUAÇAO FINANCEIRA Q COLOCARAM O EIS BRASIL E DEICHEM Q A SOCIEDADE TENHA A NOÇAO DO VALOR EM MOEDAS TRILHOES DE REAIS ROUBADOS E Q PRECIZAM DE SER REPATRIAOS OU SEJA DEVOLVIDOS PARA OS DONOS QUE SAO OS TRABALHADORES BRASILEIROS.
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