Lula Publica Decreto para Criar Fóruns de Diálogo sobre Reajuste Salarial no DF
O processo para conceder reajustes salariais aos profissionais de segurança do DF difere do procedimento adotado nas demais regiões do país. Isso ocorre porque, devido à estrutura única do Distrito Federal, os salários dessas forças de segurança são pagos com recursos federais, por meio do Fundo Constitucional do DF, mas a gestão das corporações é de responsabilidade do Governo do DF. Portanto, qualquer alteração na remuneração precisa da aprovação tanto do governo federal quanto do GDF.
Os fóruns deverão se reunir regularmente até duas vezes por ano, podendo convocar encontros extraordinários. As decisões devem ser tomadas por consenso, conforme estabelecido no decreto. Um dos fóruns será responsável por discutir o salário dos militares do DF, e contará com representantes do governo federal e do GDF, incluindo membros da Polícia Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF). O outro fórum, focado nos policiais civis do DF, terá representantes do governo federal e do GDF, além das entidades que representam os servidores da Polícia Civil (PCDF).
Essa medida cumpre a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que elimina a negociação duplicada para os reajustes salariais das forças de segurança do Distrito Federal .
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