Limite de vagas desiguais para mulheres em concurso da PM e Bombeiros faz Justiça determinar republicação de edital
Decisão prevê multa diária de R$ 5 mil reais; Concursos foram divulgados com 611 vagas
Por Saulo Moreira. Atualizado 31/08/2018
Atendendo ao pedido do Ministério Público, em Ação Civil Pública ajuizada em face do Estado, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcel Henry Batista de Arruda, determinou a republicação dos editais de concursos de Soldados e Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul.
Com a decisão, os editais de concursos não deverão mais diferenciar quanto aos limites quantitativos de vagas, conforme gênero do candidato, sob pena de multa diária de R$ 5 mil reais.
A Ação Civil Pública, ajuizada por meio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, alegou que para cada um dos quatro editais houve fixação de limites de vagas, de forma desigual, para pessoas do sexo feminino, ou seja, restringindo-se o acesso com base no gênero do candidato, sem qualquer suporte legal.
O Ministério Público disse que “ainda que a regulamentação da organização e efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar demanda a edição de lei complementar, conforme previsão dos arts. 49 e 51, da Constituição Estadual, de modo que a fixação desigual de vagas com base no gênero depende se o quantitativo máximo e mínimo de vagas para pessoas do sexo feminino estivesse previsto em lei complementar e, se fosse verificada a conveniência e oportunidade por critério discriminatório em cada concurso público, a partir de análises empíricas e prospectivas de cada corporação. No entanto, a Lei Complementar nº 203, de 05.10.2015, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul para os exercícios de 20.15 a 2018 não faz qualquer previsão de diferenciação quanto ao gênero”.
Critérios diferenciados
De acordo do com a decisão, no caso específico do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar nº 53/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, em seu art. 91, estabelece critérios etários diferenciados para homens e mulheres apenas para a transferência para a reserva remunerada. Já a Lei Complementar nº 188/2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), e a Lei Complementar nº 190/2014, que dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, não trazem, de fato, qualquer disciplina quanto à diferenciação de gênero, e percentuais reservados para homens ou mulheres, para o ingresso na carreira.
O MP concluiu que não há previsão legal mediante lei complementar, consoante expressa exigência dos arts. 49 e 51, da Constituição Estadual, para a discriminação prevista nos editais dos concursos para acesso de homens e mulheres à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
De acordo com o Juiz, “se a atuação do ente público não está amparada por lei, há evidente ofensa ao princípio da legalidade, pois à Administração é dado fazer apenas o que é previsto”.
Postar um comentário
ATENÇÃO!!!! COMENTÁRIOS LIBERADOS!!!! MAS...O BLOG não se responsabiliza por comentários que contenham ataques pessoais e ou ofensas a pessoas físicas, jurídicas ou conteúdo que possa por ventura ser interpretado, pelos órgãos de correição, como transgressão da disciplina, crime militar ou comum. Neste espaço não é permitido a discussão de temas militares, por conta da legislação castrense. Na medida do possível o administrador do BLOG irá moderar os comentários que julgar necessário.