MP 755/16: MAIS UMA FALÁCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
A Medida Provisória (MP) 755/2016 editada na semana passada pelo presidente Michel Temer é mais uma falácia do Governo Federal e do Ministro da Justiça para a segurança Pública.
Na prática, o Ministro que já demonstrou sua incapacidade de apresentar um plano efetivo para segurança pública (até porque está refém dos delegados de São Paulo), está tentando aumentar o efetivo da Força Nacional com policiais militares da reserva e para piorar com ex-militares temporários das Forças Armadas.
Aqueles que apresentam aos dezoito anos e após a arregimentação obrigatória são dispensados. Ainda para piorar, não coloca um centavo novo para a segurança pública. A MP apenas transfere recursos do Fundo Penitenciário para o Fundo de Segurança Pública para atender os projetos pessoais do Ministro da Justiça.
Não teria problemas em retirar recursos do FUNPEN se o Sistema Prisional brasileiro estive resolvido. Mas o que se vê é que esses recursos serão destinados ao Ministério da Justiça para garantir ao Ministro uma ação pontual de eficácia duvidosa. Por que garantir a transferência basicamente até 2019 – final desse governo? Começando com até 75%, decrescendo até 10%?
Óbvio que é mais uma política de governo, em detrimento de uma política de estado, sem pensar no cidadão que está esperando do Governo Federal políticas mais eficazes de segurança pública.
A Força Nacional, embora para alguns militares estaduais possa ser uma boa alternativa, pelo treinamento e recebimento de diárias, como macro política de segurança, é de eficácia duvidosa. Eu desconheço qualquer estudo que comprova a sua eficiência e justifique sua existência. Não está no artigo 144 da Constituição Federal como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, e, é uma força cara.
Como exemplo, somente em 2012, consumiram-se mais de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões) em diárias, quase 100% do orçamento de custeio da PMMG.
A Força Nacional é resultado de uma parceria da União com os Estados. Servir à Força Nacional não é um ato de vontade do militar individualmente, não há relação unilateral entre o Militar e a União. Neste sentido, a admissão de militares inativos, estabelecida através da MP 737/2016, que seria para atender às Olimpíadas, é uma excrescência jurídica. O Militar Estadual da reserva somente pode ser convocado ou pré-convocado pelo seu Comandante.
O Ministro Alexandre de Morais conseguiu piorar o que já é ruim. Admitir ex-militares temporários na Força Nacional, é no mínimo descumprir preceitos da administração pública e normas constitucionais. Ora, se a posição histórica das Forças Armadas que, aliás, é o preconizado pela Carta Magna, é a de que essas devem ter suas atividades restritas às ações de defesa interna e da soberania nacional, atribuir, portanto, aos ex-militares temporários, a competência de segurança pública é algo beira à irresponsabilidade.
Portanto, como admitir ex-militares para atividade de segurança pública e chamar isso de normalidade? Absurdo. O problema da segurança pública no Brasil não reside no número de agências de polícia, não tem agência de menos para justificar a criação de uma Força Nacional. O problema é de modelo.
O Ministro deveria ao invés de querer “uma polícia para chamar de minha”, estar preocupado em estruturar as atuais forças policiais, para torná-las mais eficazes. Não o faz por quê? Porque se tornou refém dos delegados, que neste sentido somente enxerga solução no próprio empoderamento, o que demonstra um equívoco nesta MP755/2016.
De minha parte, estou preparando Emendas à MP 755/2016 e espero que tenhamos força política para barrar a proposta de ampliar a Força Nacional, cuja atuação já se provou ineficaz para combater a criminalidade e reduzir a violência. Inclusive, vamos estudar a própria constitucionalidade da Força Nacional e, se for o caso, propor sua extinção através de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Subtenente Gonzaga
Deputado Federal
3 comentários
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Concordo com o pensamento principal de nosso representante, segurança pública, é o principal objetivo para a sociedade.
ResponderExcluirMas antes de começar a falar, conhecer o assunto seria uma forma de compreender o programa.
A Força Nacional foi criada em razão da falta de estrutura dos Estados, à época, sofrendo com a falta de efetivo, tempo para iniciar os trâmites de concurso e renda para aumentar, manter e promover seu efetivo, a maneira para minimizar o problema foi esse.
Claro que todo programa tende a passar por análise e melhoria, e quando o foco muda, mudasse também toda sua estrutura.
Hoje devemos analisar realmente sua eficácia, em um Estado que não possua efetivo destinado a realizar determinado atividade, qualquer ajuda serve.
Sabemos que não só a Força precisa ser revista no executivo. PRECISAMOS de políticas sérias no legislativo e judiciário.
Que tal rever o quanto ganham e quanto é caro e desproporcional aos resultados apresentados pelo legislativo e judiciário.
Acabar com a Força, rever os gastos abusivos dos parlamentares, enxugar de forma prática e incisiva todo esse dinheiro e investir de fato em segurança, educação e saúde para a população, a criminalidade é um resultado da falta de estrutura e responsabilidade com as necessidades básicas de uma sofrida sociedade.
Enquanto o nobre deputado estava com o traseiro confortavelmente sentado em uma cadeira, nós inativos estávamos garantindo a olimpíada mais segura no país mais inseguro, então pegue sua carta Magna ultrapassada coloque no bolso do paletó ao lado do peito e saia as favelas e currutelas do país sem precisar de segurança e se garanta, quanto mais policiais ativos inativos ou temporários bem treinados nas ruas melhor!
ResponderExcluirCom relação à usar ex militares das FFAA realmente é uma decisão absurda, pois estes não tem experiência nem conhecimento técnico para exercer função de segurança pública. Ja os antigos, acho que podem ser empregados sim, apesar de também não gostar da ideia de Força Nacional. O Brasil deveria é fortalecer as unidades federadas.
ResponderExcluirJa no caso dos inativos, a própria PMDF deveria fazer um programa para aproveitar essa força de trabalho, ja pronta,dentro dos quartéis, nas áreas administrativas e técnicas. Vejo muitos antigos com vontade de voltar,ter uma atividade que possa complementar sua renda. Alguns saíram às pressas e estão desesperados com o ócio. Sairia bem mais barato que o estado contratar novos policiais