Dá pra acreditar??? Acredite se quiser!!!

PROPOSTA DE RESTRUTURAÇÃO DO DEPUTADO PATRÍCIO

MinutaProjetodeLei_versao5fev by Halk lurenhev

TÓPICOS DA PROPOSTA DEPUTADO PATRÍCIO

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COMANDO, CHEFIA E DIREÇÃO

Art. 17. Os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração ou do Quadro de Oficiais Policiais Militares Combatentes, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal." (NR)

COMENTO: Valorização do quadro QOPMA, podendo o oficial administrativo assumir cargos de subcomandante-Geral e CHEM, mas e quanto às chefias, diretorias e comando de unidades? (ver art. 37 abaixo)

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REQUISITOS PARA PROMOÇÃO AO QOPM/ADM E QOPM/ESP

Art.20 (…)

Parágrafo único. Para o ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração – QOPM/Adm, Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas – QOPM/Esp, observados os seus requisitos, dar-se-á por meio de promoção de Subtenente Policial Militar ou Primeiro Sargento Policial Militar quando não houver Subtenente habilitado, para o posto inicial do inerente Quadro." (NR)

COMENTO: Deixa de ter dois critérios para acesso ao quadro QOPMA/Adm e QOPM/Esp, passando a ser apenas por antiguidade na graduação de ST ou 1º SGT quando não houver ST habilitado.

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REGULAMENTAÇÃO DE COMANDO , CHEFIA E DIREÇÃO

Art. 37. O exercício do Comando, da Chefia, da Direção das Organizações de Policiais-Militares, bem como as atribuições e emprego dos policiais militares serão estabelecidos em legislação específica sobre organização básica." (NR)

COMENTO: Não está muito claro esse art. 37 e o 17, como é que o policial QOPMA pode ser SUBCOMANDANTE e não pode assumir chefias, diretorias e comandos, pressupostos de competência administrativa para assumir funções mais altos na carreira?

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ESTABILIDADE

Art. 50. …………………..……………………………..

IV – ……………………….

a estabilidade, quando contar com 3 (três) anos ou mais de tempo de efetivo serviço;

COMENTO: Finalmente, nas carreiras civis, reguladas pela lei 8.112/90, “O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço publico ao completar três (3) anos de efetivo exercício.”

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O PLANEJAMENTO DA CARREIRA POLICIAL MILITAR PASSA A SER DO COMANDO

§ 1º – O Planejamento da carreira dos policiais militares, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar.

COMENTO: Desde que haja nessas comissões praças com capacidade para discutir e planejar a carreira, a ideia faz sentido.

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AGREGAÇÃO DE POLICIAL AOS 30 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO

2º O policial-militar agregado, de conformidade com os incisos I, II e IV do § 1º, continua a ser considerado, para todos os efeitos, como em serviço ativo.

COMENTO: Mecanismo para se abrir vagas nos quadros. Necessário e urgente.

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AUXÍLIO MORADIA

XIV – auxílio-moradia – direito pecuniário mensal devido ao militar, na ativa e na inatividade, para auxiliar nas despesas com habitação para si e seus dependentes, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

COMENTO: O auxilio-moradia passa para a alçado do Governo do Distrito Federal, podendo reajustá-lo conforme oportunidade e recursos disponíveis.

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AUXILIO- TRANSPORTE

XVIII – auxílio-transporte – Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio das despesas realizadas pelo militar com transporte, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, regulamentado pelo Governo do Distrito Federal;

COMENTO: Mais um auxílio passa a ser criado. Não está claro se atendo aos inativos.

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REFORMA COM PROVENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR

§ 4º O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes nos incisos I a IV do caput, bem como por doença que o torne inválido para o serviço de policial militar ou de bombeiro militar, será reformado no grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa, nos termos do § 2º do art. 98 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1.984 e do § 2º do art. 99 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, aprovado pela Lei 7.479, de 02 de julho de 1.986.

COMENTO: É uma forma de compensar o militar que vai para a reforma, em muitos casos no auge de seu melhor desempenho na corporação e com perspectivas de ascensão.

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AUXÍLIO-INVALIDEZ

Art. 26. O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no art. 24 ou 25, terá direito ao auxílio-invalidez, desde que considerado total e permanentemente inválido ou temporariamente invalido enquanto sua duração, para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência e satisfaça ainda a uma das condições a seguir especificadas,declaradas por Junta Médica da Corporação:

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CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR E COMPLEXIDADE TÉCNICA

Art.1º (…) Estatuto PM

§ 1º A Carreira policial-militar e a carreira bombeiro-militar, especializadas em grau de complexidade técnica e de nível superior, estruturadas em graus hierárquicos, inicia-se com o ingresso na respectiva corporação, podendo se encerrar, para qualquer quadro, com o último grau hierárquico, o de Coronel.

§ 2º A Carreira policial-militar e a carreira bombeiro-militar é considerada como típica de Estado. " (NR)

COMENTO: Esse argumento tanto discutimos que foi incorporada. Agora sim, seremos uma carreira considerada de nível superior . É necessário agora que na própria lei já esteja previsto a elaboração de um REGULAMENTO DE SERVIÇOS PMDF.

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PROMOÇÕES

“Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal, observada:

I – a existência de vagas não preenchidas, apenas para acesso ao posto

de Segundo-Tenente, Major, Tenente-Coronel e Coronel;

II – o interstício no posto ou graduação conforme disposto no Anexo I;

III – as exigências para a promoção e as datas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Interstício é o tempo que cada policial militar deverá cumprir noposto ou graduação.

§ 2º Cumpridas as demais exigências estabelecidas para a promoção, o interstício será reduzido em 50% (cinquenta por cento), desde que:

I – o militar possua o tempo de efetivo serviço mínimo exigido para o posto ou graduação atualmente ocupado, conforme disposto no anexo I; e

II – não haja, no mesmo quadro e grau hierárquico, militar mais antigo que, por conta de seleção interna, não preencha o requisito tempo de efetivo serviço para a redução do interstício.

COMENTO: Promoção independente de vagas e com critério unicamente no interstício que vai variar conforme tabela do anexo I. Dessa forma proporciona uma ascensão na carreira de forma gradual e sem empecilhos.

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REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PARA QUEM ESTÁ NO FIM DE CARREIRA, 28 ANOS.

§ 5º O militar do quadro de praça que possuir 28 (vinte e oito) anos ou mais de tempo de efetivo serviço, conforme o parágrafo anterior, terá o seu interstício reduzido em 50% (cinquenta por cento), independente do contido no § 2º deste artigo.

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INGRESSO NO OFICIALATO, OFICIAL QOPM/COMB PARA PRAÇAS

"Art. 35. Para o ingresso no QOPM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o policial militar deverá:

I – possuir certificado ou diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

II – pertencer ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes -QPPMC;

III – possuir, no mínimo, dezessete anos de efetivo serviço;

IV – ser selecionado dentro do número de vagas fixadas em edital,mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

V – ser declarado Aspirante-a-Oficial; e

VI – concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de OficiaisPolicial Militar como Aspirante-a-Oficial.

§ 1º O Policial Militar que ingressar no Curso Preparatório, para oQuadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM/Comb, permanecerá com a sua antiguidade anterior em relação aos demais policiais na mesma condição.

§ 2º O Aspirante-a-Oficial será promovido ao posto de Segundo-Tenente após o cumprimento dos requisitos na graduação, na primeira data de promoção, independentemente da existência de vagas. " (NR)

COMENTO: O policial só poderá concorrer ao QOPM com no mínimo 17 anos de efetivo serviço? E o policial novinho que está estudando? A carreira de oficial QOPM passará, então, a ser de acesso quase exclusivo da sociedade civil? Esse artigo precisa ser reavaliado.

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EQUIVALÊNCIA DE CURSOS

“Art. 59. Para efeitos de promoção, percepção do adicional deCertificação Profissional e do disposto no § 1o do art. 38, fica estabelecida a seguinte equivalência de cursos:

I – a Curso de Formação de Praça PM – CFP/PM, o Curso de Formação de Soldado PM – CFSd/PM;

II – a Curso de Aperfeiçoamento de Praça PM – CAP/PM, o Curso deFormação de Sargentos PM – CFS/PM;

III – a Curso de Altos Estudos para Praça PM – CAEP/PM, o Curso deAperfeiçoamento de Sargentos PM – CAS/PM;

IV – a Curso Preparatório de Oficiais PM – CPO/PM, o Curso deHabilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos –CHOAEM/PM; e

V – a Curso de Formação, os cursos superiores exigidos para o ingresso dos militares dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde – QOPM/S e de Capelães – QOPM/Cpl.

COMENTO: Algo que não foi pensado quando da criação da lei 12086/09 que beneficiará principalmente muitos inativos que foram nas graduações de SD, CB E SGT.

Por Roner Gama

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