Alterações ao projeto do Deputado Patrício (Reestruturação da lei 12.086/09) Halk 20 jun., 2011 13 Legenda Alterações propostas . Proposta do Dep. Patrício . Texto atual . Art. 7º O art. 1-A da Lei 11.134, de 15 de julho de 2005 passará a vigorar …