PROJETO PREVÊ " LEI DO ABATE" DE BANDIDOS PORTANDO ARMAS DE GUERRA
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| Foto: Congresso em foco |
Projeto de Lei do Senado n° 352, de 2017
Autoria: Senador José Medeiros (PODE/MT)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
Explicação da Ementa:
Cria presunção jurídica de legítima defesa de terceiros, ou legítima defesa da sociedade, quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegalmente arma de fogo de uso restrito, representando perigo direto e iminente à integridade física das pessoas próximas.
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