Um recuo... Mas fiquemos vigilantes (PLP 257)
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentará fechar um acordo sobre a proposta durante reunião com líderes partidários e governadores nesta terça-feira, 20, na residência oficial da Câmara.
Maia defende que as contrapartidas que foram colocadas no texto pelo Senado sejam retiradas do projeto e que elas constem apenas no contrato de renegociação que será assinado entre os governos estaduais e federal. "Serão as mesmas contrapartidas. O que se discute é que muitas das contrapartidas que estão colocadas pelo governo são temas de legislação estadual. Então, não cabe à Câmara dos Deputados legislar sobre temas de servidores estaduais e sobre temas do Estado. Esse é um papel das assembleias legislativas", afirmou.
A alternativa defendida por Maia vai de encontro ao que o governo defende. Nesta segunda, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a orientação do Palácio do Planalto é manter todas as contrapartidas aprovadas pelo Senado. "O justo é isso, que o governo federal atenda o pleito dos governadores, mas não adianta atender o pleito, permitir a renegociação, e os governos não darem contrapartida", afirmou.
Para viabilizar a votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, parlamentares discutem amenizar as contrapartidas incluídas pelo Senado para aqueles entes da federação que decidirem aderir ao chamado Regime de Recuperação Fiscal. O texto criou uma série de exigências para que os Estados que se encontram em situação de calamidade fiscal - Rio, Minas e Rio Grande do Sul - possam ficar até três anos sem pagar dívidas.
Pela proposta, os Estados que aderirem ao novo regime fiscal vão ter que cumprir medidas como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. A lei estadual poderá ainda autorizar a redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários. Esses pontos não constavam na primeira versão aprovada pela Câmara, em agosto, e têm sido criticados por deputados.
Da redação com informações de Agência Estado
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentará fechar um acordo sobre a proposta durante reunião com líderes partidários e governadores nesta terça-feira, 20, na residência oficial da Câmara.
Maia defende que as contrapartidas que foram colocadas no texto pelo Senado sejam retiradas do projeto e que elas constem apenas no contrato de renegociação que será assinado entre os governos estaduais e federal. "Serão as mesmas contrapartidas. O que se discute é que muitas das contrapartidas que estão colocadas pelo governo são temas de legislação estadual. Então, não cabe à Câmara dos Deputados legislar sobre temas de servidores estaduais e sobre temas do Estado. Esse é um papel das assembleias legislativas", afirmou.
A alternativa defendida por Maia vai de encontro ao que o governo defende. Nesta segunda, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse que a orientação do Palácio do Planalto é manter todas as contrapartidas aprovadas pelo Senado. "O justo é isso, que o governo federal atenda o pleito dos governadores, mas não adianta atender o pleito, permitir a renegociação, e os governos não darem contrapartida", afirmou.
Para viabilizar a votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, parlamentares discutem amenizar as contrapartidas incluídas pelo Senado para aqueles entes da federação que decidirem aderir ao chamado Regime de Recuperação Fiscal. O texto criou uma série de exigências para que os Estados que se encontram em situação de calamidade fiscal - Rio, Minas e Rio Grande do Sul - possam ficar até três anos sem pagar dívidas.
Pela proposta, os Estados que aderirem ao novo regime fiscal vão ter que cumprir medidas como a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. A lei estadual poderá ainda autorizar a redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários. Esses pontos não constavam na primeira versão aprovada pela Câmara, em agosto, e têm sido criticados por deputados.
Postar um comentário
ATENÇÃO!!!! COMENTÁRIOS LIBERADOS!!!! MAS...O BLOG não se responsabiliza por comentários que contenham ataques pessoais e ou ofensas a pessoas físicas, jurídicas ou conteúdo que possa por ventura ser interpretado, pelos órgãos de correição, como transgressão da disciplina, crime militar ou comum. Neste espaço não é permitido a discussão de temas militares, por conta da legislação castrense. Na medida do possível o administrador do BLOG irá moderar os comentários que julgar necessário.