PEC102/2011 - UNIFICAÇÃO DAS POLICIAS - SUBSÍDIO SALARIAL - DESMILITARIZAÇÃO
Estabelece que a remuneração dos agentes públicos integrantes da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares será por subsídio fixado em parcela única (art. 39, § 4º), sendo assegurado piso nacional a ser fixado em lei federal, que disciplinará fundo nacional, com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a sua suplementação, bem como a vinculação de percentuais do orçamento; faculta à União e aos Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública; cria o Conselho Nacional de Polícia, cuja competência e organização são definidas em lei complementar; elenca as finalidades da referida polícia única, caracterizando-a como instituição de natureza civil, instituída por lei como órgão permanente e único em cada ente federativo essencial à Justiça, subordinada diretamente ao respectivo Governador, de atividade integrada de prevenção e repressão à infração penal, dirigida por membro da própria instituição, organizada com base na hierarquia e disciplina e estruturada em carreiras; estabelece formas de ingresso, composição do quadro de pessoal e regime previdenciário dos integrantes da referida polícia única; prevê a transposição dos oficiais oriundos da polícia militar e os delegados de polícia dos Estados e do Distrito Federal para o cargo de delegado de polícia; cria o cargo de Delegado Geral da Polícia nos Estados e no Distrito Federal e estabelece critérios para a sua nomeação; remete a lei federal, de iniciativa do Presidente da República, a disposição sobre regras gerais das Polícias, em especial sobre ingresso, estrutura organizacional básica, direito de greve e outras situações especiais, consideradas as peculiaridades de suas atividades, assegurada a independência no exercício da atividade pericial e na investigação criminal, que devem ser uniformemente observadas pelas leis dos respectivos entes federativos; determina que leis da União e dos Estados criem ouvidorias, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra integrantes das polícias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Polícia; estabelece que as guardas dos Municípios cujos Estados adotarem o modelo de polícia única poderão exercer atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado; dispõe que a União poderá mobilizar efetivo das polícias unificadas dos Estados e do Distrito Federal e Territórios para emprego em local e tempo determinado nos casos de: a) decretação de Estado de Defesa, de Sítio ou de intervenção federal; b) solicitação do governo do Estado ou do Distrito Federal e Territórios; revoga o inciso VII do art. 129 da Constituição Federal que confere ao Ministério Público a função institucional de controle externo da atividade policial.
FONTE: http://policialbr.com/forum/topics/pec102-2011-unificacao-das-policias-subsidio-salarial-desmilitari?xg_source=msg_mes_network#ixzz1bilhlI9l http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ Under Creative Commons License: Attribution
44 comentários
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No caso de se equiparar os subsídios dos Praças com os dos agentes PC, é interessante.
ResponderExcluirkkkkkkkkkkk isso nao é de verdade não. Só podem estar brincando. Aqui ninguem acredita em coelhos da pascoa, chapeuzinho vermelho e afins. Não me venha com ideias idiotas, pecs de gaveta q irão parar na sexta seça.
ResponderExcluirPro governo é fácil unificar as polícia é só militarizar a policia civil.
ResponderExcluirO destino dessa PEC será o mesmo da PEC 300, daquí a uns 10 anos ainda estaremos falando sobre isso.Quem viver verá ...
ResponderExcluirEu creio que sairá,pois kadhaf tambem pensava que nunca perderia o poder.Mas não só perdeu o poder como junto do poder a sua cabeça.Policia unica já é uma realidade,quem viver verá.
ResponderExcluirPURA PALHAÇADA,COM ESSE GOVERNINHO AI.......
ResponderExcluirQuem fala em operação padrao blog a fora, dêem uma olhada nessa notícia.
ResponderExcluirhttp://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2011/10/24/interna_cidadesdf,275411/secretaria-de-seguranca-divulga-balanco-dos-7-dias-da-operacao-marco-zero.shtml
Parabéns! O governador e o PT agradece. kkk
SOU TESTEMUNHA UM CABO PAROU O DEPUTADO FRAQUICIO NA CASA MILITAR PARA COBRAR AS MENTIRAS E QUASE APANHOU QUEM TIVER AMIGO NA CASA MILITAR É SÓ PERGUNTAR
ResponderExcluirk Qndo o assunto é cobrar o q foi prometido, o fraquicio virá um leão. kkkkk Mas afunal de contas, o q o fraquicio respondeu sobre as cobranças? Q virá tudo no pagamento do próximo mês? kkkkkkk Vou fazer concurso para escoteiro mirim. Viver de doações é melhor ser escoteiro.
ResponderExcluirOS COLEGAS DA CASA MILITAR ESTÃO VIRANDO AS COSTAS PARA ELE DEPOIS DO ACONTECIDO.
ResponderExcluirPo a PM realmente ta de greve, no SCS mataram um cara atraz do posto.
ResponderExcluirCORRIGINDO APANHOU NÃO TOMOU UMA BRONCA..
ResponderExcluirjá estou com saudades das reuniões!!
ResponderExcluireu sou um palhaço mesmo......
traidor fdp.
Caro companheiro Halk, essa cambada, subestima a inteligência dos policiais militares. O § 9º do art. 144 da CF já prevê o pagamento do membros dos órgão policiais na forma de subsídio (§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)),não precisa de PEC nenhuma é só cumprir o que já é previsto constitucionalmente. Onde já se viu transformar o cargo de oficial em de delegado; se tivessem mesmo o interesse de unificar as policias, criariam dois seguimentos/departamentos, um de policia investigativa e outro de policia preventiva, até parece que o lob dos delegados no congresso vai permitir uma aberração dessas.
ResponderExcluirEssa PEC 102 não passa de estratégia do governo federal para que os PMs trabalhem de agora até a copa de 2014 na expectativa de uma mudança para lhes fazer justiça. Isso pra mim tem outro nome que não é PEC, mas sim, alienação mental/psicológica!
Paulo Souza, soldado de polícia militar do Distrito Federal e cientista da atividade policial preventiva e de repressão imediata.
E AI HALK,VAI SAIR CANDIDATO NAS PROXIMAS ELEIÇOES? COM A IDEIA DE TRABALAHR EM PROL DA CATEGORIAS....KKKKKKKK
ResponderExcluirMAIS UMA UTOPIA INSTALADA, O NATAL ESTÁ PRÓXIMO E O PAPAI NOEL PARECE MAIS REAL DO QUE ESSAS FALÁCIAS.
ResponderExcluirEssa pec não sai, sabe porque? Agente civil,Agente Penitenciário, Motoristas de ônibus, vigilantes de bancos e outras, quando entram em greve, os governadores tem os tapas buracos, OS PMS. Só que os grevistas conseguem na maioria das vezes as suas reivindicações, enquanto os PMS só resta a choradeira.
ResponderExcluirUm absurdo !!! ví ontem no DFTV que enquanto os Técnicos Penitenciários estiverem de greve, a PM e o BM reforçarão a segurança nos presídios. Isso é um abuso com nossa categoria.
ResponderExcluirEU SOU UM CORVARDE MESMO, Ó CATEGORIAZINHA VAGABUNDA ESSA MILITAR. ETÁ ADMINISTRAÇÃO FAGABUNDA TAMBEM. TODOS MANDAM E DESMANDAM.
ResponderExcluirGENTE VAMOS ESQUECER O DEP. PATRÍCIO NO FINAL DE 2012, SAI E VAI PARA O TCDF, ESTÁ TUDO CERTO, ESQUECE O CARA. ELE VAI SER OUTRO MANOELZINHO DA VIDA, ESQUECEM, SÓ DINHEIRO AGORA.
ResponderExcluirVEJAM MATERIA DO CORREIO, UM R2 PILANTRA QUEIMANDO OS PRAÇAS. ESSE É VAGABUNDO MESMO.
ResponderExcluirNÃO TEM UM SUB TENENTE, QUE FALAR ESSE CARA DE PAU. QUE ANTIGO SÃO VCS. VEJAM NO CORREIO 26/10/2011. ISSO NÃO PODE ACONTECER, OS OFICIAIS ESTÃO DECLARANDO GUERRA COM OS PRAÇAS.
ResponderExcluirBANDIDO!
ResponderExcluirEU ERA FELIZ COM RORIZ E NÃO SABIA
ResponderExcluircaraca feliz com o roriz?até rimou!!!brincadeira.kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...
ResponderExcluirVocês sabiam como os oficiais R2 entravam na PM? Pois é, era por indicação não existia concurso público, agora para ser soldado, concorremos na época com mais de 12 mil inscritos.
ResponderExcluirEm relação aos pms fazerem o serviço dos agentes penitenciário. Todos se lembram quando pms e bms faziam o serviço na papuda e o Ministério Público disse que não podia porque era desvio de função. E agora? So no Brasil mesmo que essa merda acontece.
MEU DEUS OS SUB´S, NÃO VAI PRONUNCIAR EM RELAÇÃO ESSE R2 DO SÉC 19, VAI DEIXAR O PARASITA FALAR.
ResponderExcluirA VERDADE É QUE ESTAMOS SÓS! TEMOS QUE PARAR DE PEGAR FLAGRANTES! VAMOS SÓ PASSSEAR DE VIATURAS! SÓ QUANDO OS POLICIAIS TOMAREM VERGONHA E CRUZAREM OS BRAÇOS É QUE OFICIAIS E GOVERNO PENSARAO MELHOR E NOS DARÃO ALGUMA CREDIBILIDADE! PENSEM BEM!
ResponderExcluirNAO ACREDITEM EM NINGUÉM! VOTEI NO AIRES COSTA, E NAO DEU NADA! TRABALHEI PARA O PATRÍCIO E NEM EU E NEM A PMDF GANHOU NADA! QUEM GANHA É SÓ UMA PEQUENA CÚPULA DE AMIGOS DELE! ESTAMOS SÓS, ENTÃO VAMOS LUTAR SÓ NÓS MESMOS! VAMOS CRUZAR OS BRAÇOS, NAO PEGUEM FLAGRANTES!
ResponderExcluirSerá que se a comunidade gay resolver entrar em greve vão colocar os PMs e bombeiros para suprir a ausência deles?
ResponderExcluirBANDIDOS....BANDIDOS, JÁ PENSOU SE UNS PILANTRAS DESSES PRECISAR NA RUA. É SÓ PASSAR FFF...
ResponderExcluirPCDF EM GRVE GERAL, VER SE OS SENHORES NA RUA CONSEGUE DIMINUIR O RITMO DE OCORRÊNCIAS, SE NÃO PODE FAZER PELO MENOS AJUDEM.
ResponderExcluirVOU FAZER UM PEDIDO: POR AMOR A DEUS PAREM DE PEGAR OCORRÊNCIA, OS SENHORES TEM QUE CRIAR VERGONHA NA CARA E PARAR DE FAZER NOME PARA OS OFICIAIS, COLOCAR NA IMPRENSA QUE ESTÃO TRABALHANDO. PENSEM ...PENSEM...PENSEM.
ResponderExcluirCADÊ O RISCO DE VIDA, AUXÍLIO TRANSPORTE E O AUMENTO. PARA PM E BM SÓ TRABALHO, QUEM MANDA SER DESUNIDOS, E AINDA EXISTEM AQUELES, QUE, ADORA PUXAR UM SACO DO OFICIAL, UM DIA ELE APRENDE. HÁ CONTINUEM TRABALHANDO MUITO, VC SERA BEM VISTO.
ResponderExcluirEm 2014, eles serão lembrados. sera que o arruda pode voltar, roubou mas fez alguma coisa.
ResponderExcluirHÁ EM 2014 VÃO SER LEMBRADOS SIM.
ResponderExcluirsou policial em SP e é uma pena tudo o que acontece com nossa categoria nao sei em outros Estados mas aqui a moda é aprovar jovens de no maximo 20 anos pois é bem mais facil de manobrar,meninos que nunca tiveram um emprego registrado ou seja nunca tiveram um salario de aprox 2000,00 mais imaturidade mais militarismo igual uma bela massa de manobra, um dia vão crescer mais ai ja se passaram uns 10 anos e o poder continua perpetuando e assim de 10 em 10 .....
ResponderExcluirTodo o pouco que recebemos, como os 150 de risco, ainda é coisa do Arruda. Esse que aí está não fez nadica de nada do que prometeu para a PM.
ResponderExcluirTitia fala:
ResponderExcluiré verdaede pessoal, vamos todos nós votar no arruda quando ele voltar. Foi o único do nosso lado. Pensem nisso meu povo! Todos fazem maracutaias....uai...Arruda.dá.dá.dá..
Vamos nos organizar. SindpmDf neles.
ResponderExcluirEstava até esperançoso com a PEC 102/2011, mas depois desses comentários, a frustração me contaminou também. Há um fator interessante, caso a PEC passe, é com relação aos direitos adquiridos que temos que poderão ir por água abaixo. NENHUM GOVERNO (ou Político) É BONZINHO PRA PM. Nesse mato tem coelho.
ResponderExcluirSUBTENENTE PM
ResponderExcluirUma coisa é certa, se cada polícia civil ou militar dos Estados, Distrito Federal,territórios ou Polícia Federal, poderão a qualquer momento, seja com greves ou agindo a um só momento, insurgir contra as organizações criminosas travestidas de partidos políticos que assaltam os cofres públicos e, para se protegerem, promovem propostas em formas subliminares de corrupção aos órgãos de segurança pública, utilizando entre outros artifícios e, também, um policial apedeuta ruminante tenente coronel da PM, para pregar a desunião dos oficiais e praças, enfraquecendo e atingindo, assim, todas as categorias policiais do Brasil.
O que mesmo eles querem, é manter as coisas da forma que estão, más, se esquecem que a globalização exije mudanças significativas no cenário mundial. As mudanças são questão de tempo, retardar não é evitar e quando isso acontecer muitos desses paquidermes já apodreceram nas covas comuns dos mortais com suas "nobres" conquistas.
acredita em saci perêrê, em mula sem cabeça, em papai noél, essa filme vejo desde 1990, kkkkkkkkkkkkk, tem coisas oculta por trás disso!!!
ResponderExcluirEsse papo de PEC só vem a tona quando "eles" querem alguma coisa, que nesse caso para os policiais trabalharem no evento dos jogos da copa de 2014. Já tem um bisu que a partir de 2012 ninguém poderá pedir a reforma,licenças e tudo que possa diminuir o efetivo antes e durante os eventos dos jogos devido a copa do mundo.
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